Termos de Uso Meubank

Antes de utilizar quaisquer serviços do Meubank disponíveis no site www.meubank.com, você deve ler e concordar com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade do Meubank.

Ao se cadastrar e utilizar o Meubank, Você estará automaticamente concordando com estes Termos de Uso, conforme adiante descritos.

Antes de aceitar estes Termos de Uso, é fundamental que Você se certifique de que compreendeu e concordou com seu inteiro teor.


1. DEFINIÇÕES

Seus dados podem ser coletados quando você: (i) navega, realiza seu cadastro e preenche pesquisas do Meubank, (ii) compartilha informações fundamentais para a execução dos Serviços e aprimoramento dos processos do Meubank, (iii) entra em contato com nossos canais de atendimento. Outras possíveis formas de obtenção de dados pelo Meubank, conforme o caso, são por meio de (iv) parceiros externos, (v) provedores de informação, que nos ajudam a entender dados demográficos e perfis socioeconômicos, complementando os dados coletados por nós, (vi) redes sociais, desde que concedida a permissão pelo Usuário para acessar os dados em uma ou mais redes, (vii) fontes públicas oficiais, como banco de dados do governo ou demais instituições.

Aplicativo ou App: software de propriedade do Meubank, acessado via internet, que pode ser instalado por Você, de forma gratuita, em aparelhos smartphone que utilizem sistemas operacionais Android ou iOS, e permite a Você acessar funcionalidades e realizar as Operações ali disponibilizadas pelo Meubank.

Cadastro: processo de coleta e análise de informações e documentos de pessoas naturais interessadas em utilizar o Aplicativo, por meio do qual o Meubank poderá, a seu exclusivo critério, habilitar Você para abertura de uma Conta de Pagamento e realização de Transações de Pagamento, conforme as condições estabelecidas nestes Termos de Uso.

Cliente: pessoa natural cadastrada pelo Meubank, também titular de uma Conta de Pagamento e também autorizado a realizar Transações de Pagamento, em conformidade com estes Termos de Uso, assim como Você.

Conta de Pagamento: as contas de pagamento são classificadas em pré-pagas e pós-pagas, sendo as primeiras destinadas à execução de transações de pagamento em moeda eletrônica realizadas com base em fundos denominados em reais previamente aportados; já as contas pós-pagas têm o objetivo de executar transações de pagamento que não dependem do aporte prévio de recursos via conversão de moeda eletrônica. Tantos as pré-pagas quanto pós-pagas são de sua titularidade, aberta e gerenciada pelo Meubank, utilizada para realizar Transações de Pagamento. A Conta de Pagamento é independente de quaisquer outras contas de sua titularidade que sejam cadastradas perante outras instituições pertencentes ao Sistema Financeiro Nacional, instituições de pagamento ou Terceiros.

Mercado Bitcoin: MERCADO BITCOIN SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o n° 18.213.434/0001-35, com sede na Rua Olimpíadas no 205, conjunto 41, bairro Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04551-000. Trata-se de exchange de criptoativos que oferece serviços referentes a operações com criptoativos realizadas na plataforma do Mercado Bitcoin, tais como intermediação, negociação e custódia.

Meubank: MEUBANK PAGAMENTOS LTDA., pessoa jurídica de natureza privada, inscrita no CNPJ/ME sob o no 11.351.086/0001-13, com sede na Rua Fidêncio Ramos n° 302, 8o andar, conj. 81, Torre B, bairro Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04551-010. Trata-se de instituição de pagamento, estruturada, nos termos da legislação aplicável, para atuar na modalidade de emissor de moeda eletrônica pré paga, responsável por abrir e gerenciar as Contas de Pagamento e processar as Transações de Pagamento dos seus Clientes e suas.

Operações: operações de compra e venda de produtos e/ou serviços realizadas por Você junto a Terceiros e que dependem da realização de Transações de Pagamento para a sua adequada efetivação.

Site: endereço eletrônico (www.meubank.com) de propriedade do Meubank, acessado via internet, por meio do qual Você encontrará informações sobre os serviços e produtos disponibilizados pelo Meubank por meio do Aplicativo.

Tarifa: valor cobrado pelo Meubank e debitado automaticamente da sua Conta de Pagamento, para realização de determinadas Transações de Pagamento, conforme estabelecido na Tabela de Taxas e Tarifas disponível no Site.

Terceiros: pessoas jurídicas com as quais Você venha a manter cadastro e utilizar, via plataforma e- commerce ou plataforma de serviços digitais, serviços diversos e/ou adquirir produtos.

Termos de Uso: os termos e condições estabelecidos neste instrumento, o qual regula os serviços prestados pelo Meubank a Você, bem como as obrigações, direitos e responsabilidades suas e do Meubank decorrentes da referida prestação de serviços.

Transações de Pagamento: os termos e condições estabelecidos neste instrumento, o qual regula os serviços prestados pelo Meubank a Você, bem como as obrigações, direitos e responsabilidades suas e do Meubank decorrentes da referida prestação de serviços.

Você: pessoa natural cadastrada pelo Meubank, titular de uma Conta de Pagamento e autorizada a realizar Transações de Pagamento, em conformidade com estes Termos de Uso.


2. SITE E APLICATIVO

O Meubank é responsável pela disponibilização e manutenção do Site e do Aplicativo, pelo Cadastro e pela sua liberação do acesso ao Aplicativo, pela abertura e gerenciamento da Conta de Pagamento, bem como pelo processamento das Transações de Pagamento.

O Aplicativo tem a finalidade de viabilizar as Transações de Pagamento, mediante o crédito ou débito de recursos para a ou da sua Conta de Pagamento, em razão das Operações que Você venha a efetuar perante Terceiros.

Ao ter o Cadastro concluído e a Conta de Pagamento ativada, Você poderá realizar as Transações de Pagamento por meio do Aplicativo do Meubank.

O Meubank declara que adota, em todas as atividades por ele realizadas por meio do Aplicativo (incluindo, sem limitação, o Cadastro e os serviços de meios de pagamento que oferece a Você), práticas de governança e compliance alinhadas com os melhores padrões do mercado e realiza procedimentos e ações preventivas de combate à fraude, corrupção e lavagem de dinheiro.


3. CADASTRO

Para realizar as Transações de Pagamento, Você deve aceitar estes Termos de Uso, a Política de Privacidade do Meubank e ter seu Cadastro aprovado de acordo com as regras e condições previstas nos mencionados documentos, bem como critério internos do Meubank.

O Cadastro é realizado por meio do recebimento dos dados e demais informações e documentos fornecidos por Você ao Meubank. Você que já é cliente do Mercado Bitcoin no momento do Cadastro junto ao Meubank terá o processo de cadastro facilitado por meio do compartilhamento autorizado de seus dados cadastrais pelo Mercado Bitcoin diretamente ao Meubank, observado o disposto no parágrafo quarto do capítulo 12 destes Termos de Uso e nos termos de uso do Mercado Bitcoin (acessíveis por meio do link https://www.mercadobitcoin.com.br/termo), os quais Você declara ter lido, compreendido e aceito em sua integralidade. O Meubank não será responsável pelo uso, pelo Mercado Bitcoin, dos dados e documentos fornecidos por Você, pelos serviços oferecidos e prestados pelo Mercado Bitcoin a Você, bem como pelo teor e cumprimento dos termos de uso e da política de privacidade do Mercado Bitcoin.

Somente serão aprovados os Cadastros dos interessados que sejam pessoas naturais e atendam aos seguintes requisitos:

(i) o fornecimento de endereço de e-mail ativo, nome completo, filiação, nacionalidade, data e local de nascimento, CPF, documento oficial de identificação legalmente expedido por órgão público (tipo de documento, número, data de emissão e órgão emissor), endereço residencial completo, número de telefone com código de discagem direta (DDD) e demais informações e documentos solicitados pelo Meubank;
(ii) que tenham 18 anos completos, ou;
(iii) nos termos do Código Civil de 2002, se menores de 18 anos, que tenham 16 anos completos, desde que mediante assistência de um responsável legal. Nesta hipótese, além dos seus dados pessoais e documentos, também deverá ser enviada toda a documentação relativa ao responsável legal que venha a ser solicitada pelo Meubank, a seu exclusivo critério. Não serão aceitos cadastros de interessados com menos de 16 anos completos, salvo nos casos de emancipação, em que deverão ser apresentados os documentos que comprovem tal condição.

O Meubank não será responsável por eventuais erros cometidos por Você ou pelo Mercado Bitcoin, quando aplicável, no fornecimento das suas informações pessoais.

O Meubank poderá rejeitar qualquer documentação enviada fora dos padrões requeridos, podendo, a seu exclusivo critério, solicitar a Você o envio de novas cópias da documentação e/ou documentação complementar, sendo que a recusa, por Você, em enviar a documentação, no todo ou em parte, poderá dar ensejo ao cancelamento do Cadastro.

Ao concordar com o Cadastro perante o Meubank, Você e o seu responsável ou representante legal, conforme aplicável, autorizam o acesso do Meubank aos dados disponibilizados, bem como o seu registro no banco de dados do Meubank. Os dados pessoais e demais documentos fornecidos, bem como as informações relacionadas às Transações de Pagamento são protegidas, no que couber, pela Lei Complementar no 105/2001 e pela Política de Privacidade do Meubank, que deverá ser lida, compreendida e aceita por Você em conjunto com estes Termos de Uso.

Você entende e concorda que o Meubank poderá, sempre que necessário, realizar o enriquecimento de seus dados, seu responsável ou representante legal, de forma que a base de dados do Meubank esteja robusta e preparada para o adequado atendimento das exigências regulatórias aplicáveis, podendo, para tanto, utilizar-se de informações disponíveis em bases públicas e/ou privadas e/ou demais fontes e ferramentas disponíveis no mercado.

O Meubank poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, requisitar a sua atualização cadastral, bem como a apresentação de documentos e informações adicionais para tal finalidade, podendo, ainda, conforme o caso, condicionar a continuidade do acesso e do uso do Aplicativo e/ou da Conta de Pagamento e/ou do processamento das suas Transações de Pagamento ao prévio fornecimento de tais documentos e informações. A sua Conta de Pagamento poderá ser bloqueada, suspensa ou definitivamente inativada caso Você se recuse, no todo ou em parte, a prestar as informações ou a enviar os documentos requeridos pelo Meubank nos termos aqui estabelecidos.

Você poderá manter apenas um único Cadastro e uma única Conta de Pagamento no Aplicativo. Caso seja constatada a existência de mais de um Cadastro ou Conta de Pagamento relativos a Você, esses Cadastros e/ou Contas de Pagamento poderão ser bloqueadas, suspensas ou inativadas, de maneira que seja mantido apenas um ou nenhum Cadastro e/ou Conta de Pagamento, a exclusivo critério do Meubank.

Não obstante as demais condições previstas nestes Termos de Uso, o Meubank reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação de Cadastro nos seguintes casos: (i) descumprimento, total ou parcial, da legislação aplicável em vigor e/ou de qualquer das disposições destes Termos de Uso e/ou outro documento ou orientação publicada pelo Meubank; e/ou (ii) impossibilidade de verificação da sua identidade e/ou constatação de indícios de crime; e/ou (iii) adoção de qualquer comportamento seu, que, a exclusivo critério do Meubank, seja incompatível com os objetivos do Aplicativo, bem como com a urbanidade com outros Clientes do Meubank e/ou que possam, de qualquer modo, causar danos a terceiros e/ou ao Aplicativo e/ou à imagem do Meubank.

Você autoriza o Meubank a obter, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial junto a terceiros, tais como Receita Federal do Brasil, Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS e agências de crédito, tais como o SPC e/ou a SERASA, entre outros.


4. LOGIN E SENHA

Com a conclusão do Cadastro, Você deverá criar um login e uma senha e poderá acessar sua Conta de Pagamento no Aplicativo e verificar seus saldos e extratos das Transações de Pagamento realizadas a partir de então. Você, desde que seja cliente do Mercado Bitcoin no momento do Cadastro junto ao Meubank utilizará os mesmos dados de login e senha que utiliza para acessar sua conta no Mercado Bitcoin.

O login e a senha são pessoais e intransferíveis e deverão ser mantidos em sigilo e guardados com segurança por Você, obrigando-se a adotar práticas diligentes para preservar os seus dados de login e senha do acesso e/ou evitar o conhecimento por terceiros. Neste sentido, Você deverá manter seu aparelho smartphone devidamente protegidos com ferramentas antivírus e similares, não devendo acessar sua Conta de Pagamento de aparelhos smartphone de terceiros e, se o fizer, deverá tomar todas as precauções para se certificar de que não há vírus, malware ou ferramentas que permitam ou possam permitir a cópia dos dados imputados no referido aparelho, responsabilizando-se, integral e exclusivamente, pelos riscos de tal conduta (incluindo o eventual uso de seus dados e de sua Conta de Pagamento por este respectivo terceiro), bem como eventuais perdas e danos incorridos por ele e/ou por terceiros.

Caso tenha conhecimento de que qualquer terceiro teve acesso ao seu login e/ou senha ou da ocorrência de qualquer uso ou acesso não autorizado à sua Conta de Pagamento por terceiros, Você deverá solicitar imediatamente a alteração de senha pelo Aplicativo, opção “Alterar Senha”, no menu “Configurações”, e comunicar o fato, de maneira imediata, ao Meubank, por meio dos canais disponível no Site.

Você responsabiliza-se, integral e exclusivamente, por todas as Transações de Pagamento realizadas no Aplicativo a partir da Conta de Pagamento de sua titularidade.


5. ATIVAÇÃO, BLOQUEIO E INATIVAÇÃO DA CONTA DE PAGAMENTO

O Cadastro no Aplicativo, devidamente aprovado pelo Meubank, implica na abertura de uma Conta de Pagamento, estando Você, assim, apto a realizar a primeira Transação de Pagamento.

A Conta de Pagamento a ser gerenciada pelo Meubank será pré-paga sem limites de aportes mensais, nos termos da legislação aplicável em vigor. O Meubank reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e nos termos da lei, implementar limites às Transações de Pagamento executadas por Você por meio do Aplicativo, tais como, mas não se limitando a, quantidade de Transações de Pagamento e valores a serem transacionados por Você no Aplicativo.

Não obstante as demais condições previstas nestes Termos de Uso, o Meubank reserva-se o direito de limitar, suspender ou bloquear, temporariamente, o acesso e/ou uso da Conta de Pagamento ou inativar uma Conta de Pagamento nos seguintes casos: (i) violação, total ou parcial, da legislação aplicável em vigor e/ou de qualquer das disposições destes Termos de Uso e/ou outro documento ou orientação publicada pelo Meubank; (ii) constatação de indícios de crime; (iii) adoção de qualquer comportamento, por Você, que, a exclusivo critério do Meubank, seja incompatível com os objetivos do Aplicativo, bem como com a urbanidade com outros Clientes do Meubank e/ou que possam, de qualquer modo, causar danos a terceiros e/ou ao Aplicativo e/ou à imagem do Meubank; e (iv) cumprimento de ordem de autoridade judicial, administrativa, fiscalizatória ou regulatória competente que determine o respectivo bloqueio, suspensão ou inativação da sua Conta de Pagamento.

Você poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento da sua Conta de Pagamento por meio dos canais disponível no Site, ficando desde já autorizada a guarda, pelo Meubank, das suas informações e/ou dados e/ou das Transações de Pagamento realizadas por Você no Aplicativo, para atendimento de obrigações legais e/ou regulatórias ou, ainda, para cumprimento de futura ordem judicial e/ou administrativa, fiscalizatória ou regulatória e esclarecimento a questionamentos decorrentes das atividades desempenhadas por Você no Aplicativo. O cancelamento da Conta de Pagamento estará condicionada à inexistência de pendências, tais como, sem limitação, divergências ou irregularidades nos dados cadastrais fornecidos e/ou na sua representação (quando aplicável), Transações de Pagamento pendentes, em processamento ou ainda não liquidadas, pendências de pagamento relacionadas ao Meubank.

Ocorrendo qualquer das hipóteses de cancelamento da Conta de Pagamento, e desde que não haja nenhuma pendência de sua parte ou ordem de autoridade judicial, administrativa, fiscalizatória ou regulatória competente em sentido contrário, Você deverá solicitar imediatamente a retirada de eventual saldo constante da referida Conta de Pagamento por meio dos canais disponível no Site, sem prejuízo da adoção, pelo Meubank, das medidas judiciais ou extrajudiciais pertinentes em caso de inércia de sua parte.


6. SUAS RESPONSABILIDADES

Não obstante as demais obrigações e responsabilidades assumidas por Você nestes Termos de Uso e as previstas na legislação aplicável, Você (e seu responsável ou representante legal, quando aplicável) responsabiliza-se, integral e exclusivamente: (a) pelas Transações de Pagamento efetuadas no Aplicativo por meio de sua Conta de Pagamento; (b) por fornecer, para fins de Cadastro, informações corretas, verdadeiras, atuais e completas, eximindo o Meubank de qualquer responsabilidade nesse sentido; (c) por manter as informações sempre atualizadas em seu Cadastro no Aplicativo; (d) por todos e quaisquer atos ou omissões realizados por Você a partir de seu acesso ao Aplicativo e ao Site; (e) por todo e qualquer conteúdo carregado, enviado e/ou transmitido por Você ao ou por meio do Aplicativo; (f) pela reparação de todas e quaisquer perdas e danos incorridos pelo Meubank, outro Cliente do Meubank ou qualquer terceiro que sejam decorrentes de sua atividade no Aplicativo e no Site, incluindo, sem limitação, os decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros Clientes do

Meubank ou de terceiros, de direitos de propriedade intelectual do Meubank ou do disposto nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade do Meubank ou na legislação aplicável.

O fornecimento de informação falsa e/ou a utilização indevida de dados de terceiros em nome próprio constitui crime tipificado pelo Código Penal Brasileiro, sujeitando-se Você à responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal, na forma prevista em lei. Em qualquer desses casos ou em outras hipóteses legalmente previstas, o Meubank poderá limitar, bloquear e/ou suspender, temporariamente, o seu acesso e/ou o uso da sua Conta de Pagamento ou inativar a sua Conta de Pagamento, de imediato e independentemente de notificação prévia, sem prejuízo da tomada das demais medidas previstas na legislação vigente.

Você declara que cumpre, bem como que seus representantes ou responsáveis legais cumprem (quando aplicável), todas as leis, regras, regulamentos e normas aplicáveis, emitidos por qualquer jurisdição aplicável a Você, que versam sobre atos de corrupção, suborno e atos lesivos contra a administração pública, incluindo, mas não se limitando a Lei no 12.846/13 (“Leis Anticorrupção”), na medida em que (i) mantém políticas e procedimentos que assegurem integral cumprimento das Leis Anticorrupção; (ii) dá pleno conhecimento das Leis Anticorrupção a todos os profissionais que venham a ser relacionar com Você, conforme aplicável; (iii) abstém-se de praticar quaisquer atos estabelecidos nas Leis Anticorrupção, no seu interesse ou para seu benefício, exclusivo ou não; e (iv) caso tenha conhecimento de qualquer ato ou fato que viole as Leis Anticorrupção, comunicará imediatamente o Meubank, que poderá tomar todas as providências que entender necessárias.


7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO MEUBANK

O Meubank não garante a disponibilidade e o acesso continuado ou ininterrupto do Site e do Aplicativo e suas funcionalidades devido a falhas de internet, dificuldades técnicas na manutenção dos referidos sistemas e/ou outras circunstâncias alheias ao controle do Meubank.

Além das limitações previstas nestes Termos de Uso e na legislação aplicável, o Meubank não será responsável por quaisquer perdas e danos, lucros cessantes ou emergentes, bem como reparações de qualquer outra natureza cujas causas possam ser atribuídas, de forma direta ou indireta, a (i) qualquer Transação de Pagamento e/ou Operação, bem como pelos resultados financeiros decorrentes destas; (ii) qualquer falha ou indisponibilidade técnica ocorrida no Site ou no Aplicativo em decorrência de serviços providos por terceiros contratados por Você, incluindo, sem limitação, os serviços prestados pelos Terceiros, provedores de internet, instituições do Sistema Financeiro Nacional com as quais Você venha a se relacionar em razão de uma Operação e/ou Transação de Pagamento, ainda que tal falha impossibilite a realização de Transações de Pagamento ou a utilização do Aplicativo por Você; (iii) resultados produzidos pelo Aplicativo em decorrência de qualquer tipo de influência externa ou pela instalação, no seu equipamento ou de terceiros, de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit ou de quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados, em decorrência da navegação no Site ou no Aplicativo por Você, (iv) interface do Site e do Aplicativo com qualquer outro software de terceiros ou seu; (v) eventos definidos na legislação civil como caso fortuito ou força maior.


8. SERVIÇOS PRESTADOS PELO MEUBANK

O Meubank atua como uma instituição de pagamento oferecendo os seguintes serviços: i) disponibilização de aporte ou saque de recursos mantidos na Conta de Pagamento; ii) execução ou facilitação de instrução de pagamento relacionada a determinado serviço de pagamento, inclusive transferência originada de ou destinada à Conta de Pagamento; iii) gestão da Conta de Pagamento.

O Meubank executará referidos serviços com total observância destes Termos de Uso, da Política de Privacidade do Meubank e da legislação aplicável em vigor, de forma alinhada com os mais elevados padrões de qualidade e confiabilidade do mercado.

O Meubank não realiza a prestação de serviços privativos de instituição financeira e não é fornecedor de quaisquer produtos e/ou serviços adquiridos por Você perante Terceiros, não devendo ser considerado parte nas respectivas Operações, prestando apenas os serviços de meios de pagamento estabelecidos nestes Termos de Uso. Em hipótese alguma o Meubank será responsabilizado por quaisquer perdas, danos, prejuízos, lucros cessantes e/ou reparações de qualquer outra natureza que possam ser incorridos por Você em decorrência de qualquer Operação realizada perante os Terceiros.


9. TRANSAÇÕES DE PAGAMENTO POR MEIO DO APLICATIVO

Para realizar qualquer Transação de Pagamento Você deve, previamente, ter seu Cadastro aprovado pelo Meubank, sua Conta de Pagamento ativada e ter aceitado todas as disposições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade do Meubank.

Os recursos aportados ou creditados na Conta de Pagamento estarão disponíveis a Você conforme os prazos e as condições constantes na Tabela de Taxas e Tarifas disponível no Site.

Caso Você queira realizar Transações de Pagamento utilizando-se dos serviços de meios de pagamento oferecidos pelo Meubank, conforme previsto nestes Termos de Uso, deverá ter, previamente à referida Transação de Pagamento, saldo em moeda eletrônica disponível na Conta de Pagamento de sua titularidade suficiente para cobrir o valor referente à respectiva Transação de Pagamento. Em caso de insuficiência do saldo, a Transação de Pagamento não será executada pelo Aplicativo.

Você poderá realizar aportes de moeda eletrônica na Conta de Pagamento de sua titularidade por meio de DOC e TED (transferência eletrônica disponível) originada de uma conta de sua mesma titularidade. O Meubank reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar as fontes de aporte de recursos na Conta de Pagamento.

Você poderá realizar saque de todo ou parte do saldo disponível em sua Conta de Pagamento ou, a seu critério, manter o saldo na Conta de Pagamento para utilizá-lo em Transações de Pagamento futuramente.

A retirada, por Você, de recursos da Conta de Pagamento pode ser realizada por meio de: (i) transferência para Conta de Pagamento de outro Cliente do Meubank; (ii) retirada para conta bancária de sua titularidade ou de terceiros, apenas por TED, observados os prazos de processamento e disponibilidade previstos na Tabela de Taxas e Tarifas disponível no Site; (iii) uso do saldo em Conta de Pagamento para realizar Operações com Terceiros que utilizem o Aplicativo como meio de pagamento. Em nenhuma hipótese o Meubank autoriza retirada do saldo em moeda eletrônica, seja total ou parcial, da Conta de Pagamento por meio de cheques ou qualquer outro meio diverso dos indicados acima.

As Transações de Pagamento realizadas no Aplicativo gerarão comprovantes eletrônicos com a sua identificação seguida da identificação do tipo de Transação de Pagamento e demais informações exigidas pela legislação aplicável em vigor e/ou definidas pelo Meubank, a seu exclusivo critério.

É de sua responsabilidade exclusiva o recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais devidos em razão de qualquer Transação de Pagamento. Você entende e concorda que o Meubank não possui qualquer relação, direta ou indireta, com o objeto das Transações de Pagamento e Operações realizadas por Você, estando o Meubank isento de quaisquer obrigações nesse sentido, especialmente as de ordem tributária e fiscal.

Você entende e concorda que, ao realizar as Transações de Pagamento, o faz por sua conta e risco, reconhecendo o Meubank apenas como fornecedor de serviços de meios de pagamento aqui previstos. Em nenhuma hipótese o Meubank será responsável por quaisquer perdas, danos, prejuízos, lucros cessantes ou reparações de qualquer outra natureza que Você ou terceiros possam vir a sofrer devido às Transações de Pagamento realizadas no Aplicativo a partir da Conta de Pagamento de sua titularidade.

O Meubank reserva-se o direito de não processar as Transações de Pagamento que (i) contenham dados incompletos, contraditórios ou inválidos; (ii) o Meubank, a seu exclusivo critério, considere envolver algum risco; (iii) estejam em desacordo as condições previstas nestes Termos de Uso ou na legislação aplicável em vigor; ou (v) não sejam autorizadas pelo banco ou pela credenciadora ou pelo emissor de cartões de crédito ou débito, responsabilizando-se Você, integral e exclusivamente, por eventuais perdas e danos incorridos por si e/ou por terceiros.

Não obstante as demais condições previstas nestes Termos de Uso, o Meubank reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de bloquear, total ou parcialmente, os pagamentos e saldos da Conta de Pagamento nos seguintes casos: (i) reclamação pendente de outro Cliente do Meubank ou de Terceiros com os quais o titular da respectiva Conta de Pagamento tenha executado Operações e Transações de Pagamento; (ii) débitos pendentes contra o Meubank; (iii) ocorrência de chargebacks (estorno), inclusive como garantia para cobrir potenciais danos ao Meubank, a outros Clientes do Meubank ou aos Terceiros; (iv) por ordem de autoridade judicial, administrativa, fiscalizatória ou regulatória competente; (v) constatação de indícios de crime; (vi) adoção de qualquer comportamento, pelo titular da respectiva Conta de Pagamento, que, a exclusivo critério do Meubank, seja incompatível com os objetivos do Aplicativo, bem como com a urbanidade com outros Clientes do Meubank e/ou que possam, de qualquer modo, causar danos a terceiros e/ou ao Aplicativo e/ou à imagem do Meubank.

Os valores eventualmente bloqueados conforme indicado acima poderão ser debitados da Conta de Pagamento e utilizados pelo Meubank para o cumprimento de ordem judicial e/ou para o ressarcimento de eventuais perdas e danos causados ao Meubank ou a terceiros.

O Meubank poderá cancelar uma Transação de Pagamento, a seu exclusivo critério, se verificar, dentre outras hipóteses, as seguintes situações (i) a Transação de Pagamento foi processada incorretamente pelo Aplicativo; (ii) a Transação de Pagamento decorre de qualquer Operação ilícita e/ou em desacordo com estes Termos de Uso e/ou quaisquer outras regras previstas em lei; ou (iii) constatação de indícios de crime ou qualquer outra irregularidade.

O chargeback (estorno) será realizado mediante a sua solicitação e apresentação, por este, de provas que confirmem que a respectiva Transação de Pagamento foi processada indevidamente.

O processamento das Transações de Pagamento pelo Meubank solicitadas por Você por meio do Aplicativo será realizado de acordo com os dados que Você fornecer. O Meubank envidará os melhores esforços para assegurar o cumprimento dos prazos indicados nestes Termos de Uso, não obstante, Você declara-se ciente de que, por fatores externos alheios ao controle do Meubank, poderão ocorrer atrasos, estando o Meubank isento de toda e qualquer responsabilidade decorrente de eventuais inconvenientes, perdas ou danos.


10. TARIFAS DEVIDAS AO MEUBANK

O download e Cadastro no Aplicativo são gratuitos. Para verificar os valores das Tarifas e demais detalhes sobre prazos e limites para realizar Transações de Pagamento no Aplicativo acesse a Tabela de Taxas e Tarifas disponível no Site.

Ao aceitar estes Termos de Uso, Você concorda em pagar ao Meubank e que este debite automaticamente de sua Conta de Pagamento os valores correspondentes às Tarifas indicadas na Tabela de Taxas e Tarifas disponível no Site.

O Meubank reserva-se o direito de modificar, aumentar ou eliminar Tarifas vigentes, a qualquer momento, seja em caráter permanente ou transitório. Quaisquer alterações nas Tarifas serão divulgadas por meio do Site ou por e-mail oficial do Meubank.


11. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Você reconhece e concorda que o Meubank é o único e exclusivo titular de todos os direitos autorais e demais direitos de propriedade intelectual relacionados ao Site e ao Aplicativo, incluindo, sem limitação, seus nomes de domínio, suas marcas, os softwares relacionados ao Site e ao Aplicativo, bancos de dados, conteúdos, design, funcionalidades e demais direitos de propriedade intelectual protegidos pela legislação aplicável em vigor. O nome comercial MEUBANK, o nome de domínio www.meubank.com, a marca MEUBANK e os produtos e serviços associados a essa marca são de exclusiva titularidade do Meubank e seu uso não autorizado é sujeito às consequências previstas em lei.

O aceite, por Você, destes Termos de Uso não implica na cessão ou transferência a Você de quaisquer direitos autorais e/ou demais direitos de propriedade intelectual de titularidade do Meubank e/ou de terceiros, que porventura possam ser disponibilizados a Você, sobretudo em decorrência do acesso e uso dos serviços e produtos disponibilizados por meio do Site e do Aplicativo.

Você concorda que acessará e utilizará o Site e o Aplicativo apenas para a finalidade e nos estritos limites permitidos nestes Termos de Uso. Você reconhece e concorda que lhe é vedado modificar ou tentar modificar qualquer funcionalidade do Site e do Aplicativo, produzir quaisquer derivações do Site e do Aplicativo, ou, ainda, acessar qualquer parte do Site e do Aplicativo visando à criação de um produto ou serviço concorrente, ou de qualquer produto ou serviço que contenha informações, características ou funções similares às do Site e do Aplicativo.

Você compromete-se a não decompilar, converter, decodificar, praticar engenharia reversa sobre o Site, o Aplicativo, os bancos de dados e/ou demais direitos de propriedade intelectual de titularidade do Meubank e/ou de terceiros, que porventura sejam disponibilizados a Você por meio do Site ou do Aplicativo. Não é permitida, também, a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e funcionalidades do Site e do Aplicativo ou que tenha por objetivo o acesso indevido às informações ou bancos de dados do Site e do Aplicativo.

Qualquer atividade que viole ou contrarie as leis de propriedade intelectual vigentes, as demais normas aplicáveis ou as condições estipuladas nestes Termos de Uso sujeitarão Você às consequências legais pertinentes, incluindo, sem limitação, indenizações por eventuais perdas e danos causados ao Meubank, a outros Cliente do Meubank e/ou terceiros, ou, ainda, sanções de natureza criminal.

Estes Termos de Uso, o Site e o Aplicativo poderão exibir links para outros sites da internet, o que não significa que esses sites sejam de propriedade do, ou operados pelo Meubank. O Meubank não possui controle ou ingerência sobre o conteúdo de sites de terceiros cujo acesso seja facilitado por links inseridos nestes Termos de Uso, no Site ou no Aplicativo e, dessa forma, não será responsável pelos conteúdos, práticas, produtos e/ou serviços disponibilizados e ofertados nesses outros sites. Todas as parcerias do Meubank estão devidamente comunicadas no Site, no Aplicativo ou por e-mail oficial do Meubank.

Você responsabiliza-se pela verificação da idoneidade de pessoas natural ou jurídicas antes de realizar qualquer Transação de Pagamento e Operação, acessar qualquer e-mail ou outro tipo de mensagem vinculada ao Meubank, comprometendo-se a acionar o Meubank caso verifique a associação ao Meubank de alguma pessoa natural ou jurídica suspeita ou sinta-se inseguro ou sem certeza sobre se tratar de comunicação oficial do Meubank e de serviços efetivamente relacionados a ele.


12. PRIVACIDADE

Todos os dados pessoais fornecidos por Você para o Cadastro, bem como os dados relativos às Transações de Pagamento são armazenados em ambiente seguro em cloud ou servidores físicos cuidadosamente selecionados pelo Meubank, em conformidade com a Política de Privacidade, cujas disposições fazem parte integrante destes Termos de Uso.

O Meubank adota medidas organizacionais, treinando e capacitando seu pessoal interno, bem como medidas técnicas voltadas à segurança da informação, para proteção dos dados pessoais, contra divulgação não autorizada, acesso indevido, modificação e perda ou vazamento de dados, de maneira acidental ou ilícita. O Meubank aplica as melhores práticas de segurança no tratamento de dados pessoais, tais como criptografia, monitoramento e testes de segurança periódicos, firewall, entre outros. Ainda assim, a despeito de todos os seus esforços para a segurança da informação, o acesso ou uso não autorizado a áreas restritas de cliente por falha do próprio titular dos dados, ou ainda falha de hardware ou software e ataques cibernéticos podem comprometer a segurança dos dados pessoais. Você se declara ciente da possibilidade de violação da segurança dos servidores do Aplicativo e/ou do Site por ataques de hackers ou outras circunstâncias a que sistemas conectados à internet estão sujeitos, casos em que, apesar dos melhores esforços do Meubank, as informações e os seus dados poderão eventualmente ser ilegalmente acessados por terceiros.

Você entende e concorda que o Meubank poderá ser compelido a revelar dados fornecidos por Você no momento do Cadastro e/ou informações relacionadas às Transações de Pagamento realizadas Você no Aplicativo para cumprimento de lei ou de ordem de autoridade judicial, administrativa, fiscalizatória ou regulatória competente, sem que isso configure violação de sigilo e confidencialidade.

Para os casos em que Você seja cliente do Mercado Bitcoin no momento do Cadastro junto ao Meubank, Você declara que autorizou expressamente o Mercado Bitcoin a compartilhar seus dados cadastrais com o Meubank com a finalidade de abertura da Conta de Pagamento e prestação de serviços de meios de pagamento e processamento das Transações de Pagamento previstas nestes Termos de Uso, sem que isso configure violação de sigilo e confidencialidade por parte do Mercado Bitcoin e/ou do Meubank.

O uso dos serviços prestados pelo Meubank requer o envio, para Você, de mensagens eletrônicas (como, por exemplo, e-mails) relacionadas a questões de segurança e/ou operacionais. Por fazerem parte da natureza dos serviços prestados, Você reconhece e concorda que estas mensagens são parte do funcionamento do Aplicativo e não podem ter seu envio bloqueado ou cancelado. Como parte dos serviços prestados pelo Meubank, Você também poderá receber e-mails informativos e/ou de conteúdo publicitário, sendo que nestes e-mails constarão link de descadastramento, caso Você não tenha interesse em recebê-los.

As demais regras e condições relacionadas à privacidade dos seus dados e das Transações de Pagamento realizadas por Você no Aplicativo constam da Política de Privacidade do Meubank, a qual deve ser lida, compreendida e aceita por Você previamente à solicitação do Cadastro, da mesma forma que estes Termos de Uso


13. RESTRIÇÕES E PROBLEMAS DE ACESSO

O acesso ao Aplicativo é 24x7 e os serviços estão disponíveis exclusivamente por meio da internet, conforme os horários de disponibilidade previstos na legislação aplicável em vigor e na Tabela de Taxas e Tarifas. Para acessar o Aplicativo, oVocê deverá estar providos dos equipamentos necessários e apropriados, ou seja, aparelhos smartphone com programa de navegação (browser ou interface de negociações) devidamente instalado e licenciado, modem, bem como dos serviços de provimento e infraestrutura de acesso à internet.

Os serviços do Aplicativo estão sujeitos a interrupções, atrasos e problemas inerentes ao uso da internet. O Meubank fica expressamente isento de qualquer responsabilidade por qualquer dessas interrupções, atrasos, problemas, eventuais defeitos ou limitações dos equipamentos ou do programa de navegação utilizados por Você ou, ainda, por eventuais defeitos ou limitações dos serviços de provimento de acesso ou infraestrutura de acesso à internet contratados por Você.

O Meubank também não será responsável por qualquer vírus ou malware que possa atacar o seu equipamento em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio, ainda que tal ataque ocorra durante o seu acesso ao Site ou ao Aplicativo.


14. ALTERAÇÕES NOS TERMOS DE USO

O Meubank poderá alterar, a qualquer tempo, independentemente de comunicação prévia, estes Termos de Uso, visando o seu aprimoramento e a melhoria dos serviços oferecidos pelo Aplicativo. Neste caso, Você será informados sobre essa alteração por qualquer meio.

Eventuais alterações nestes Termos de Uso entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no Site.

Caso Você não concorde com quaisquer alterações implementadas nestes Termos de Uso, deverá imediatamente cancelar a sua Conta de Pagamento. Caso Você não efetue o cancelamento e dê continuidade ao uso do Aplicativo, Você estará automaticamente concordando com os novos Termos de Uso.


15. DISPOSIÇÕES FINAIS

No caso de descumprimento, total ou parcial, por Você, de qualquer disposição destes Termos de Uso, o Meubank poderá, independentemente de qualquer aviso, notificação ou de qualquer outra formalidade, interromper, suspender, bloquear ou inativar, de imediato, temporária ou definitivamente, a sua Conta de Pagamento e o seu acesso ao Aplicativo, sem prejuízo de quaisquer outros direitos assegurados ao Meubank por lei ou nestes Termos de Uso.

A atualização de protocolos de segurança e de tramitação de procedimentos não implicam no reconhecimento, tácito ou expresso, de que os protocolos anteriormente utilizados eram insuficientes, mas apenas e tão somente que o Meubank está atualizando seus protocolos de acordo com a demanda do mercado e das novas tecnologias que surgem no ramo.

São partes integrantes e inseparáveis destes Termos de Uso, e nele se consideram incorporados, disponíveis no Site:

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil e fica eleito o foro da capital do Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias oriundas destes Termos de Uso.

Você reconhece que as peculiaridades de uso do Aplicativo e dos serviços nele disponibilizados foram suficientemente descritos nestes Termos de Uso e que o Meubank cumpriu devidamente o dever de informação. Após ler todas as condições que regulam o uso do Aplicativo e de seus serviços, Você consente com estes Termos de Uso e aceita todas as suas disposições.

Qualquer dúvida entre em contato pelos canais de comunicação oficiais do Meubank disponíveis no site.