Termos de Uso Meubank

Última atualização em 23 de abril de 2021

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. Se você se interessou por um de nossos produtos e deseja usar nosso Aplicativo, leia estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, a Política de Taxas e Tarifas, a Política de Conformidade - Compliance, a Política de Segurança Cibernética e da Informação e a Política de Relacionamento com Clientes e Usuários para Prevenção de Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo (PLD/CFT) e saiba que você só poderá usar nosso Aplicativo e/ou serviços se estiver de acordo com as respectivas condições, de modo que, ao fazê-lo, concorda com o inteiro teor destes documentos.

1.2. Somente pessoas físicas podem ser clientes do Meubank, sendo que o Meubank não aceita cadastro de menores de 18 anos, exceto se maiores de 16 anos emancipados por outorga dos pais ou por decisão judicial e nos demais casos do art. 5º, parágrafo único, do Código Civil.

1.3. O Meubank poderá estabelecer Termos de Uso e Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais específicos e aplicáveis a determinados produtos, conforme o caso, que complementarão e prevalecerão sobre estes Termos de Uso e a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais. Em qualquer caso, você deverá aceitar os termos e as condições aplicáveis.

1.4. Dividimos estes Termos de Uso por assuntos, todos referenciados por links próprios. Leia todos, mas, para sua melhor comodidade, sempre que você quiser revisitar algum tema, poderá clicar no tópico de interesse e você, então, será direcionado para a respectiva página:

  1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
  2. QUEM É O MEUBANK?
  3. APLICATIVO
  4. CADASTRO
  5. LOGIN E SENHA
  6. SUAS RESPONSABILIDADES
  7. SERVIÇOS PRESTADOS PELO MEUBANK
  8. COMISSÕES DEVIDAS AO MEUBANK
  9. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
  10. PRIVACIDADE
  11. RESTRIÇÕES E PROBLEMAS DE UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO
  12. ALTERAÇÕES NOS TERMOS DE USO
  13. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
  14. DISPOSIÇÕES GERAIS

2. QUEM É O MEUBANK?

2.1. Somos MEUBANK PAGAMENTOS LTDA., Instituição de Pagamento nos termos do artigo 6º, inciso III, da Lei nº 12.865, de 2013, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 11.351.086/0001-13 e com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Rua Fidêncio Ramos nº 302, 8º andar, conjunto 81, torre B, Vila Olímpia, CEP 04551-010 (“Meubank”).

3. APLICATIVO

3.1. O Meubank é responsável pela disponibilização e manutenção de aplicativo móvel de sua propriedade disponível para ser instalado de forma gratuita em smartphone nas versões Android ou IOS, observado o disposto no item 14.6 (“Aplicativo”), para emissão de moeda eletrônica, gerenciamento de contas de pagamento para aportes e saques, processamento de transações de pagamento para aquisição de bens e/ou direitos e intermediação para aquisição de bens e/ou direitos oferecidos por parceiros do Meubank, como, por exemplo, compra e venda de criptoativos, tokens, ativos digitais, multiativos, fundos de investimentos e ativos de qualquer natureza, se disponíveis.

3.2. O Aplicativo tem a finalidade de viabilizar transações de pagamento, mediante o crédito ou débito de recursos em sua conta de pagamento, em razão das operações que você venha a efetuar perante terceiros e/ou parceiros do Meubank, inclusive operações envolvendo compra e venda de criptoativos, tokens, ativos digitais, multiativos, fundos de investimentos e/ou ativos de qualquer natureza (“Operações”).

3.3. No endereço eletrônico (www.meubank.com) de propriedade do Meubank ("Site"), acessado via internet, você encontrará informações sobre os parceiros, os serviços e os produtos disponibilizados pelo Meubank por meio do Aplicativo.

3.3.1. O Mercado Bitcoin Serviços Digitais Ltda. (“Mercado Bitcoin”), inscrita no CNPJ/ME sob o nº 18.213.434/0001-35, é o parceiro do Meubank que disponibiliza a plataforma para que você possa realizar a compra e venda de criptoativos, tokens, ativos digitais e multiativos, sendo responsável pela sua custódia.

4. CADASTRO

4.1. Para ter acesso ao Aplicativo, você deve aceitar estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais e realizar seu cadastro no Aplicativo, seguindo as regras e condições previstas nos mencionados documentos.

4.2. Para realizar as Operações, você deve ter seu cadastro aprovado de acordo com critérios internos do Meubank.

4.3. O seu cadastro é realizado por meio do fornecimento dos seguintes dados:

  1. nome completo;
  2. endereço de e-mail ativo;
  3. filiação;
  4. nacionalidade;
  5. data e local de nascimento;
  6. número do seu Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
  7. cópia de documento oficial de identificação legalmente expedido por órgão público;
  8. endereço residencial completo;
  9. número de telefone com código de área; e
  10. demais informações e documentos solicitados pelo Meubank, em conformidade com a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, que faz parte integrante destes Termos de Uso e deve ser lida e compreendida por você.

4.4. Você poderá manter apenas um único cadastro e uma única conta no Aplicativo.

4.5 Se você já é cliente do Mercado Bitcoin, sociedade integrante do mesmo grupo econômico que o Meubank, no momento do cadastro junto ao Meubank terá o processo de cadastro simplificado por meio do compartilhamento autorizado de seus dados cadastrais pelo Mercado Bitcoin diretamente para o Meubank, observado o disposto nos termos de uso do Mercado Bitcoin (acessíveis por meio do link: https://www.mercadobitcoin.com.br/termo), os quais você declara ter lido e compreendido. Igualmente, as alterações cadastrais realizadas por você no Meubank ou no Mercado Bitcoin serão compartilhadas com o Mercado Bitcoin ou com o Meubank, conforme o caso.

4.6. Ao realizar o seu cadastro, o Meubank terá acesso:

  1. aos dados disponibilizados
  2. ao seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial junto a terceiros; e
  3. ao seu registro no banco de dados do Meubank, em conformidade com a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

5. LOGIN E SENHA

5.1. Ao efetuar seu cadastro, você deverá criar um login e uma senha para realizar o acesso à sua conta no Aplicativo e habilitar a verificação em duas etapas (2FA), conforme disposto no item 6.2.

5.2. O login e a senha são pessoais e intransferíveis e deverão ser mantidos em sigilo, preservando o acesso e/ou conhecimento por terceiros. Neste sentido, você deverá manter seus aparelhos smartphone e/ou tablet devidamente protegidos com ferramentas antivírus, não devendo acessar sua conta de computadores públicos ou a partir de conexões de wi-fi públicas e/ou aparelhos de terceiros e, neste último caso, se o fizer, deverá tomar todas as precauções para se certificar de que não há vírus ou ferramentas que permitam ou possam permitir a cópia dos dados imputados no referido aparelho, responsabilizando-se, integral e exclusivamente, pelos riscos de tal conduta e eventuais perdas e danos eventualmente incorridos por você, pelo Meubank e/ou por terceiros.

5.3. Caso você seja cliente do Mercado Bitcoin, o login e senha cadastrados na plataforma do Mercado Bitcoin serão os mesmos a serem utilizados por você no Aplicativo.

5.4. Caso tenha conhecimento ou suspeite de que qualquer terceiro teve acesso aos seus dados de login e/ou senha ou da ocorrência de qualquer uso ou acesso não autorizado de sua conta por terceiros, você deverá acessar imediatamente o Aplicativo e comunicar o fato ao Meubank, substituindo a senha por uma sem qualquer semelhança com a anterior. Nesta hipótese, recomendamos também a alteração da senha de acesso ao próprio e-mail cadastrado no Aplicativo.

6. SUAS RESPONSABILIDADES

6.1. Além das demais obrigações e responsabilidades assumidas por você mediante o aceite destes Termos de Uso, você e seu responsável legal, quando aplicável, responsabiliza(m)-se, integral e exclusivamente:

  1. pelas Operações efetuadas no Aplicativo por meio de sua conta de pagamento;
  2. por fornecer, para fins de cadastro, informações corretas, verdadeiras, atuais e completas, eximindo o Meubank de qualquer responsabilidade nesse sentido;
  3. por manter as informações sempre atualizadas em seu cadastro no Aplicativo, sendo que o fornecimento de informação falsa e/ou a utilização indevida de dados de terceiros em nome próprio constitui crime nos termos do Código Penal Brasileiro, sujeitando você à responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal, na forma prevista em lei, sem prejuízo da possibilidade do Meubank limitar, bloquear e/ou suspender, temporariamente, o acesso e o uso da conta de pagamento ou inativar a sua conta de pagamento, de imediato e independentemente de notificação prévia;
  4. por todos e quaisquer atos ou omissões realizados por você a partir de seu acesso ao Aplicativo que possam gerar danos a si ou a terceiros;
  5. por estar provido dos equipamentos necessários e apropriados, ou seja, aparelhos smartphone com programa de navegação (browser ou interface de negociações) devidamente instalado e licenciado, modem, bem como dos serviços de provimento e infraestrutura de acesso à internet, enfim, por boas práticas de segurança, em conformidade com a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais;
  6. por todo e qualquer conteúdo carregado, enviado e/ou transmitido à ou por meio do Aplicativo por você;
  7. por não decompilar, converter, decodificar, praticar engenharia reversa sobre o Aplicativo, os bancos de dados e/ou demais direitos de propriedade intelectual de titularidade do Meubank e/ou de terceiros, que porventura sejam disponibilizados a você por meio do Aplicativo. Não é permitida, também, a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e funcionalidades do Aplicativo ou que tenha por objetivo o acesso indevido às informações ou bancos de dados do Aplicativo;
  8. pela reparação de todas e quaisquer perdas incorridas pelo Meubank e por terceiros, decorrentes da violação de quaisquer direitos de outros usuários ou de terceiros, de direitos de propriedade intelectual do Meubank ou do disposto na legislação, nas normas aplicáveis, nestes Termos de Uso, e na Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais;
  9. pelo acesso e utilização do Aplicativo apenas para a finalidade e nos estritos limites permitidos nestes Termos de Uso;
  10. pela verificação da idoneidade de pessoas físicas ou jurídicas antes de realizar qualquer Operação, acessar qualquer e-mail ou outro tipo de mensagem vinculada ao Meubank, comprometendo-se a acionar o Meubank caso verifique a associação ao Meubank de alguma pessoa física ou jurídica suspeita ou sinta-se inseguro ou sem certeza sobre se tratar de comunicação oficial do Meubank e de serviços efetivamente relacionados a ele;
  11. por pagar os tributos federais, estaduais e municipais devidos ou que possam se tornar devidos em razão de qualquer Operação;
  12. por reconhecer e manter o Meubank apenas como fornecedor de serviços de meios de pagamento e intermediador para a aquisição de bens e/ou direitos oferecidos por parceiros do Meubank como, por exemplo, compra e venda de criptoativos, tokens, ativos digitais, multiativos, fundos de investimentos e ativos de qualquer natureza, se disponíveis, aqui previstos. Em nenhuma hipótese o Meubank será responsável por quaisquer perdas, danos, prejuízos, lucros cessantes ou reparações de qualquer outra natureza que você ou terceiros possam vir a sofrer ou demandar devido às Operações realizadas no Aplicativo a partir da sua conta de pagamento;
  13. pelos conteúdos, práticas, produtos e/ou serviços disponibilizados e ofertados em outros sites na internet; e
  14. por manter um ambiente seguro, adotando boas práticas na criação de senhas de acesso, não compartilhando dados com/de terceiros, como logins e senhas, utilizando senhas fortes, não utilizando a senha do Meubank em outros sites ou serviços, trocando-a periodicamente e habilitando a verificação em duas etapas. Você também é responsável por sempre se deslogar de nosso Aplicativo ao fim de sua utilização, não utilizando redes de acesso público e mantendo seu sistema operacional e antivírus atualizados.

6.2. Além das responsabilidades anteriormente elencadas, é necessário que você habilite a verificação em duas etapas (2FA) para aumentar a segurança das suas Operações.

7. SERVIÇOS PRESTADOS PELO MEUBANK

7.1. O Meubank atua como uma instituição de pagamento oferecendo os seguintes serviços:

  1. disponibilização de aporte ou saque de recursos mantidos em conta de pagamento;
  2. execução ou facilitação de instrução de pagamento relacionada a determinado serviço de pagamento, inclusive transferência originada ou destinada à conta de pagamento;
  3. gestão da conta de pagamento; e
  4. intermediação para aquisição de bens e/ou direitos oferecidos por parceiros do Meubank, como, por exemplo, compra e venda de criptoativos, tokens, ativos digitais, multiativos, fundos de investimentos e ativos de qualquer natureza, se disponíveis.

7.2. O Meubank não realiza a prestação de serviços privativos de instituição financeira e não é fornecedor de quaisquer produtos e/ou serviços adquiridos por você perante terceiros para a aquisição de bens e/ou direitos como, por exemplo, compra e venda de criptoativos, tokens, ativos digitais, multiativos, fundos de investimentos e ativos de qualquer natureza, e respectivas custódias, não devendo ser considerado parte nas respectivas Operações, prestando apenas os serviços de meios de pagamento e de intermediação estabelecidos nestes Termos de Uso.

7.3. Os recursos debitados ou creditados na conta de pagamento estarão disponíveis a você, conforme os prazos e condições constantes na Política de Taxas e Tarifas.

7.4. Aquele que quiser realizar transações de pagamento utilizando-se dos serviços de meios de pagamento oferecidos pelo Meubank, conforme previsto nestes Termos de Uso, deverá ter, previamente à referida transação de pagamento, saldo em moeda eletrônica disponível na conta de pagamento de sua titularidade suficiente para cobrir o valor referente à respectiva transação de pagamento. Em caso de insuficiência do saldo, a transação de pagamento não será executada pelo Meubank.

7.5. Você poderá realizar aportes de moeda eletrônica na conta de pagamento de sua titularidade por meio de Documento de Ordem de Crédito, Transferência Eletrônica Disponível ou Pix, Sistema de Pagamentos Instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil, originada de uma conta de sua titularidade. O Meubank reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar as fontes de aporte de recursos na conta de pagamento.

7.6. A retirada, por você, de recursos da sua conta de pagamento pode ser realizada por meio de:

  1. transferência para conta de pagamento de outro usuário;
  2. retirada para conta bancária de sua titularidade ou de terceiros, observados os prazos de processamento e disponibilidade previstos na Política de Taxas e Tarifas; e
  3. uso do saldo em conta de pagamento para realizar Operações com terceiros que utilizem o Aplicativo como meio de pagamento. Em nenhuma hipótese o Meubank autoriza retirada do saldo em moeda eletrônica, seja total ou parcial, da conta de pagamento por meio de cheques ou qualquer outro meio diverso dos indicados acima.

7.7. As transações de pagamento realizadas no Aplicativo gerarão comprovantes eletrônicos com a sua identificação seguida da identificação do tipo de transação de pagamento e demais informações exigidas pela legislação e normas aplicáveis, bem como outras, a exclusivo critério do Meubank.

7.8. O Meubank reserva-se o direito de não processar as transações de pagamento que:

  1. contenham dados incompletos, contraditórios ou inválidos;
  2. o Meubank, a seu exclusivo critério, considere envolver algum risco;
  3. estejam em desacordo com as condições previstas nestes Termos de Uso ou na legislação e/ou nas normas aplicáveis; ou
  4. não sejam autorizadas pelo banco, pela credenciadora ou pelo emissor de cartões de crédito ou débito, sendo de sua responsabilidade, integral e exclusivamente, por eventuais perdas e danos incorridos por você e/ou por terceiros.

7.9. Não obstante as demais condições previstas nestes Termos de Uso, o Meubank reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, bloquear, total ou parcialmente, por tempo definido ou indefinido, os pagamentos e saldos da conta de pagamento nos seguintes casos:

  1. reclamação pendente de outro usuário ou de terceiros com os quais o usuário titular da respectiva conta de pagamento tenha executado operações e transações de pagamento;
  2. débitos pendentes em favor do Meubank;
  3. ocorrência de chargebacks (estorno), inclusive como garantia para cobrir potenciais danos ao Meubank, a outros usuários ou aos terceiros;
  4. por ordem de autoridade judicial, ou administrativa competente;
  5. constatação de indícios de crime;
  6. ausência de atualização cadastral nos termos previstos nestes Termos de Uso; e
  7. adoção de qualquer comportamento, pelo titular da respectiva conta de pagamento, que, a exclusivo critério do Meubank, seja incompatível com os objetivos do Aplicativo, bem como com a urbanidade com outros usuários e/ou que possam, de qualquer modo, causar danos a terceiros e/ou ao Aplicativo e/ou à imagem do Meubank.

7.10. Os valores eventualmente bloqueados conforme indicados acima poderão ser debitados da conta de pagamento e utilizados pelo Meubank para o cumprimento de ordem judicial e/ou para o ressarcimento de eventuais perdas e danos causados ao Meubank ou a terceiros.

7.11. O Meubank poderá cancelar qualquer transação de pagamento, a seu exclusivo critério, se verificar, dentre outras hipóteses, as seguintes situações:

  1. que a transação de pagamento foi processada incorretamente pelo Aplicativo;
  2. que a transação de pagamento decorre de qualquer operação ilícita e/ou em desacordo com estes Termos de Uso e/ou quaisquer outras regras previstas em lei; ou
  3. constatação de indícios de crime ou qualquer outra irregularidade.

7.12. O chargeback (estorno) será realizado mediante solicitação e apresentação, por você, de provas que confirmem que a respectiva transação de pagamento foi processada indevidamente.

7.13. O Meubank envidará os melhores esforços para assegurar o cumprimento dos prazos indicados nestes Termos de Uso, não obstante, você se declara ciente de que, por fatores externos alheios ao controle do Meubank, poderão ocorrer atrasos, estando o Meubank isento de toda e qualquer responsabilidade decorrente de eventuais inconvenientes, perdas ou danos.

8. COMISSÕES DEVIDAS AO MEUBANK

8.1. Para verificar os valores das tarifas e demais detalhes sobre prazos e limites para realizar as Operações, acesse a tabela de taxas e tarifas disponíveis na Política de Taxas e Tarifas. O Meubank debitará, automaticamente de sua conta de pagamento, os valores correspondentes às tarifas indicadas na tabela de taxas e tarifas disponíveis no Aplicativo quando você realizar as Operações descritas em referido documento.

8.2. Ao aceitar estes Termos de Uso, você concorda em pagar ao Meubank os valores correspondentes às comissões pelos serviços prestados, conforme indicadas neste item.

8.3. O Meubank reserva-se o direito de modificar, aumentar, eliminar comissões vigentes ou implementar condições promocionais, a qualquer momento, seja em caráter permanente ou transitório. Quaisquer alterações nas comissões serão divulgadas no Aplicativo, Site, e-mail, blog e/ou redes sociais oficiais do Meubank.

9. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. O Meubank é o único e exclusivo titular dos direitos de propriedade intelectual, nomes de domínio, marcas, softwares, layout, bancos de dados, funcionalidades e demais ativos protegidos relacionados ao Aplicativo e ao Site.

9.2. Ao aceitar os nossos Termos de Uso, o Meubank licencia a você em caráter gratuito e não exclusivo o uso do Aplicativo de propriedade do Meubank.

9.3. Você não pode fazer engenharia reversa, reproduzir, comunicar e distribuir qualquer software de propriedade do Meubank, nem permitir que terceiros o façam, sendo que a licença ora concedida tem caráter provisório, condicionada ao cumprimento das obrigações dispostas nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais.

10. PRIVACIDADE

10.1. Todos os dados pessoais fornecidos por você para o cadastro, bem como os dados relativos às Operações são armazenados em ambiente seguro em cloud (nuvem) em conformidade com a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, cujas disposições fazem parte integrante destes Termos de Uso.

10.2. O Meubank adota medidas organizacionais, treinando e capacitando seu pessoal interno, bem como medidas técnicas voltadas à segurança da informação, para proteção dos dados pessoais, contra divulgação não autorizada, acesso indevido, modificação e perda ou vazamento de dados, de maneira acidental ou ilícita.

10.3. O Meubank aplica as melhores práticas de segurança no tratamento de dados pessoais, tais como criptografia, monitoramento e testes de segurança periódicos, firewall, entre outros, não se responsabilizando por ataques cibernéticos que não poderiam ser evitados pelas ferramentas de mercado ou por incidentes causados por culpa do próprio titular.

11. ESTRIÇÕES E PROBLEMAS DE UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO

11.1 O acesso ao Aplicativo estará disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, ressalvado que os serviços do Aplicativo estão sujeitos, contudo, a interrupções programadas para manutenção e/ou testes, eventuais atrasos e problemas inerentes ao uso de tecnologias, softwares e sistemas.

11.2. Sem prejuízo do quanto disposto acima, poderão ocorrer falhas técnicas e/ou operacionais que dificultem ou impossibilitem a utilização do Aplicativo por você, por quaisquer motivos, inclusive em decorrência de serviços providos por terceiros para aquisição de bens e/ou direitos e/ou dos protocolos e estruturas de rede que governam os criptoativos, tokens, ativos digitais ou multiativos que possam acarretar, por exemplo, a não realização de Operações, eventual alteração de cotações, demora no processamento e execução de ordens de compra e/ou venda executadas ou solicitadas por você e/ou eventuais descasamentos entre a execução e o cancelamento das ordens.

12. ALTERAÇÕES NOS TERMOS DE USO

12.1. O Meubank se compromete a revisitar estes Termos de Uso periodicamente para assegurar sua conformidade com normas que se apliquem à prestação dos serviços prestados pelo Meubank, notificando você quando isto ocorrer, por meio das informações de contato disponibilizadas por você. Eventuais alterações nestes Termos de Uso entrarão em vigor imediatamente após sua publicação.

13. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

13.1. Além das limitações já incluídas nestes Termos de Uso e na legislação aplicável, o Meubank não será responsável por quaisquer perdas, inclusive perdas de oportunidade, danos materiais ou imateriais, diretos ou indiretos, prejuízos, lucros cessantes, indenizações e/ou reparações de qualquer outra natureza que possam ser incorridos por você (i) em decorrência de qualquer Operação realizada ou não no Aplicativo; (ii) pelos resultados financeiros decorrentes dessas Operações, (iii) por qualquer falha ou indisponibilidade técnica e/ou operacional ocorrida no Aplicativo, inclusive em decorrência de serviços providos por terceiros e/ou dos protocolos e estruturas de rede que governam criptoativos, tokens, ativos digitais e multiativos que possam acarretar, por exemplo, a não realização de Operações, eventual alteração de cotações, demora no processamento e execução de ordens de compra e/ou venda executadas ou solicitadas por você e/ou eventuais descasamentos entre a execução e o cancelamento das ordens, nos termos do item 11, supra; (iv) pelos resultados produzidos em decorrência de qualquer tipo de influência externa ou pela instalação, no equipamento utilizado por você, de softwares mal intencionados, incluindo, mas não se limitando a vírus, trojans, malwares, worms, bots, backdoors, spywares, rootkits ou de quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados, em decorrência da utilização do Aplicativo por você, (v) pela interface do Aplicativo com qualquer outro software de terceiros ou de titularidade/utilizados por você; e (vi) por eventos definidos na legislação aplicável como caso fortuito ou força maior.

13.2. Além das responsabilidades já assumidas por você nestes Termos de Uso e previstas na legislação em vigor, você se responsabiliza por (i) todos e quaisquer atos ou omissões realizados por você a partir de seu acesso ao Aplicativo; (ii) por todo e qualquer conteúdo carregado, enviado e/ou transmitido ao Aplicativo por você ou por meio do Aplicativo; (iii) pela reparação de todas e quaisquer perdas e danos incorridos pelo Meubank, outro usuário ou qualquer terceiro que sejam decorrentes da atividade realizada por você no Aplicativo, incluindo, sem limitação, os decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários ou de terceiros, de direitos de propriedade intelectual do Meubank, ou do disposto nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Estes Termos de Uso vigorarão por prazo indeterminado.

14.2. Para cancelamento da conta, será necessário enviar-nos uma mensagem por meio do formulário de atendimento contando o motivo do encerramento da conta e como podemos melhorar a sua experiência em nosso Aplicativo. Para a conta ser efetivamente cancelada, você deverá sacar todo o saldo que tiver em sua conta. Sua conta somente será cancelada quando não houver nenhum saldo nela.

14.3. A atualização de protocolos de segurança e de tramitação de procedimentos não implicam o reconhecimento, tácito ou expresso, de que os protocolos anteriormente utilizados eram insuficientes, mas apenas e tão somente que o Meubank está atualizando seus protocolos de acordo com a demanda do mercado e das novas tecnologias que surgem no ramo.

14.4. A tolerância de qualquer das partes com relação à exigência do regular cumprimento das obrigações da outra parte não constituirá desistência, alteração, modificação, de quaisquer dos direitos ou obrigações estabelecidos por meio destes Termos de Uso e/ou da Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais.

14.5. A invalidade ou inaplicabilidade parcial destes Termos de Uso não o afetarão na parte não considerada inválida ou inaplicável.

14.6. O uso do Aplicativo por meio de aplicativos instalados em telefones celulares só é possível mediante a utilização de aparelhos equipados com sistemas operacionais iOS 11 ou Android 5.0 ou posteriores.

14.7. Aplica-se a estes Termos de Uso a legislação da República Federativa do Brasil, ficando eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias que surjam em relação a estes Termos de Uso.

14.8. São partes integrantes e inseparáveis deste Termos de Uso e nele se consideram incorporados por referência.

14.9. Caso tenha dúvidas, entre em contato com a nossa Central de Ajuda.